Proteção de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Expresso Nepomuceno e LGPD
A EXPRESSO NEPOMUCENO está adotando todas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 – que dispõe sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais das pessoas físicas.
Conforme determinado pela referida legislação as empresas devem indicar profissional encarregado do tratamento de dados pessoais, o DPO (Data Protection Officer), para representar a empresa em todas as interações com a ANPD, tendo ainda como responsabilidades:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providência;
- Orientar funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Atendendo a esse dispositivo legal (art. 41 da Lei n°. 13.709/2018) a diretoria da EXPRESSO NEPOMUCENO indica e nomeia a assessora jurídica Lívia Alvarenga de Souza Melo Ferreira como sua encarregada de proteção de dados (DPO)
O contato, solicitações, orientações e esclarecimentos sobre a LGPD junto a DPO podem ser realizados através do e-mail do comitê LGPD comitelgpd@expressonepomuceno.com.br.
EN em conformidade com a LGPD
